Termos e Condições de Venda
Documento modelo — sujeito a revisão jurídica.
1. Identificação e objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a venda de vinhos e produtos associados por [ENTIDADE], NIF [NIF], com sede em [MORADA], contactável através de [EMAIL] (adiante "meiocheio").
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite estes Termos e Condições.
2. Venda exclusiva a maiores de 18 anos
A venda de bebidas alcoólicas é exclusiva a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, nos termos da legislação portuguesa aplicável.
Ao encomendar, o cliente declara, sob sua responsabilidade, ser maior de 18 anos. A idade é verificada no ato de entrega: o transportador / pessoa que entrega pode solicitar documento de identificação válido e recusar a entrega caso a maioridade não seja comprovada ou o destinatário aparente estar visivelmente embriagado. Nesse caso poderão ser aplicados os custos previstos no ponto sobre entregas falhadas.
3. Processo de encomenda
As encomendas são efetuadas de forma simples, por contacto direto:
- O cliente envia o pedido por WhatsApp ou e-mail, indicando produtos, quantidades e dados de entrega.
- A meiocheio confirma disponibilidade, preço total e condições de entrega.
- A encomenda considera-se celebrada após confirmação expressa de ambas as partes e do pagamento, quando aplicável.
A meiocheio reserva-se o direito de não aceitar encomendas em caso de indisponibilidade de stock, suspeita de utilização fraudulenta ou impossibilidade de confirmar a maioridade.
4. Preços e IVA
Os preços são apresentados em euros (EUR). Salvo indicação em contrário, os preços incluem IVA à taxa legal em vigor na Região Autónoma dos Açores — atualmente 13% para vinhos — podendo variar conforme o produto e a legislação aplicável.
Eventuais custos de entrega são indicados antes da confirmação da encomenda. A meiocheio pode atualizar preços a qualquer momento, sendo aplicável o preço confirmado no momento da encomenda.
5. Pagamento
O pagamento pode ser efetuado pelos meios acordados no momento da encomenda, designadamente [MEIOS DE PAGAMENTO — ex.: transferência bancária / MB WAY / numerário na entrega]. A encomenda só é preparada após confirmação do pagamento, quando este seja exigido previamente.
6. Entrega e recolha
A entrega é realizada na zona e nas condições descritas na página Entrega, Devoluções e Quebras. As entregas estão sujeitas à verificação de idade descrita no ponto 2.
Quando aplicável, poderá ser combinada a recolha do produto em local a indicar. Prazos e horários são acordados caso a caso.
7. Quebras, devoluções e direito de livre resolução
Em caso de garrafa partida, danificada ou produto não conforme à entrega, aplicam-se as condições descritas na página Entrega, Devoluções e Quebras.
Nos termos da lei de defesa do consumidor, o direito de livre resolução (devolução) pode não ser aplicável a bens suscetíveis de se deteriorarem ou de prazo de validade limitado, nem a bens selados que, por motivos de saúde ou higiene, não possam ser devolvidos após abertura. Os direitos legais do consumidor relativos a bens com defeito mantêm-se integralmente.
8. Responsabilidade
A meiocheio compromete-se a fornecer produtos em conformidade com a descrição. A responsabilidade da meiocheio limita-se, nos termos legais, ao valor da encomenda em causa.
9. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais associado às encomendas rege-se pela nossa Política de Privacidade.
10. Lei aplicável e resolução de litígios
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente. Sem prejuízo da lei imperativa, é competente o foro da comarca de [COMARCA].
Documento modelo — sujeito a revisão jurídica.